PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho – 2ª Região

Número Único: 00717200943402007

Comarca: Santo André Vara: 

Data de Inclusão: 27/07/2009 Hora de Inclusão: 09:55:24

4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA

TERMO DE AUDIÊNCIA

PROCESSO nº 0717/2009 (00717-2009-434-02-00-7)

Aos vinte e dias do mês de julho do ano de dois mil e dez, às 10h00min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a direção da MMª. Juíza do Trabalho Drª. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoados os litigantes:

EDIMAR PEREIRA DIAS – reclamante

VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL – reclamada

Ausentes as partes, submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte DECISÃO EDIMAR PEREIRA DIAS opôs embargos declaratórios pelas razões expostas às fls. 177/179.

É o relatório.

DECIDE-SE

Conheço dos embargos por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, razão não assiste à embargante, vez que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

A decisão prolatada é clara quanto à análise das questões trazidas a juízo, as quais foram devidamente apreciadas considerando-se as provas produzidas nos autos, notadamente os controles de frequência juntados, como também a própria jornada alegada pelo autor na exordial. Note-se que o que pretende o embargante é demonstrar seu inconformismo em relação ao entendimento deste Juízo, o que se revela inútil, já que ao Juízo de primeiro grau não é dada competência revisional, tampouco se prestam os embargos declaratórios à reforma do julgado.

Revelam-se os presente embargos meramente protelatórios, motivo pelo qual condeno a embargante a pagar ao embargado a multa de R$ 130,63, correspondente a 1% do valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decido REJEITAR os embargos opostos por EDIMAR PEREIRA DIAS, condenando o embargante a pagar ao embargado a multa de R$ 130,63, correspondente a 1% do valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC. No mais, resta mantida nos demais termos a decisão embargada. Intimem-se.

VIVIAN CHIARAMONTE

Juíza do Trabalho

4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ

TERMO DE AUDIÊNCIA

PROCESSO nº 717/09 (00717-2009-434-02-00-7)

Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de 2010, às 08:00 horas, na sala de audiências desta Vara, na presença da MMa. Juíza do Trabalho Dra. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes:

EDIMAR PEREIRA DIAS – reclamante

VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA – reclamada

Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte:

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do Artigo 852 – I, caput da CLT (acrescentado pela Lei 9.957/00).

DECIDO

I – DAS PRELIMINARES DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Rejeita-se. Ainda que existente a comissão, a submissão da demanda à conciliação prévia não constitui pressuposto processual ou condição da ação, tendo em vista que a legislação pertinente não estabelece nenhuma sanção ou consequência pelo descumprimento do preceito, além do direito de ação ser constitucionalmente garantido (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal).

Ademais, foram realizadas as tentativas conciliatórias nestes autos, as quais restaram infrutíferas.

II – MÉRITO DAS HORAS EXTRAS

Sustenta o reclamante que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, fazendo jus a jornada diária de 6 horas. Compulsando-se os controles de freqüência trazidos aos autos (em relação aos quais não foi produzida prova de inveracidade), bem como a jornada apontada na

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própria inicial, emerge a convicção de que o reclamante não se ativava em turnos ininterruptos de revezamento.

A ininterruptividade necessária ao reconhecimento da jornada de seis horas atrela-se ao modo de operação empresarial, ou seja, atividade empresarial que exige prestação de serviços por 24 horas, de forma que aos empregados cumpre laborar com alternância de horários, compreendendo os períodos matutino, vespertino e noturno. Tal não é o caso do autor, o qual laborava em apenas dois horários,

Assim, conforma acima exposto, cumpre ressaltar que o autor não laborava em turnos ininterruptos de revezamento, de forma que não lhe é aplicável a jornada de seis horas diárias postulada.

Mesmo que assim não fosse, cumpre ressaltar que há convenção coletiva flexibilizadora da jornada, de forma que, seriam indevidas de qualquer forma as horas extras postuladas. Improcede o pedido.

No que tange às horas extras excedentes da oitava diária, cumpre ressaltar que as normas coletivas são claras ao permitirem as escalas cumpridas pelo autor, fixando que as horas extras são devidas de ultrapassarem o limite de 191 mensais. As normas coletivas contem clausulas flexibilizadoras, que atentam às necessidades próprias da categoria, alem de beneficiaram os trabalhadores com concessão de folgas maiores do que as do trabalhador submetido à jornada prevista na Constituição Federal. Assim, sendo as clausulas benéficas, não há se falar em nulidade.

Portanto, não se vislumbra qualquer macula em referida estipulação, pois, primeiramente, obedece a autonomia privada coletiva (artigo 7° inciso XXVI da Constituição Federal) e em segundo lugar, se revela favorável ao autor na medida em que o aumento da jornada diária é compensada pelo aumento do numero de folgas, em aplicação do princípio da norma mais benéfica. Assim, não há falar-se em pagamento de horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal.

No caso em análise, no qual se discute a validade de tais cláusulas no âmbito do trabalho no setor de segurança patrimonial, resta claro que a estipulação do revezamento é benéfica ao empregado, já que o elastecimento do horário diário de trabalho é compensado pelo período maior de descanso, condição que não ocorre com o trabalhador submetido à jornada constitucional de 8 horas diárias e 44 semanais. Além disso, não se pode olvidar que no caso em tela a estipulação coletiva visa, em última análise, a estabelecer condições próprias da rotina e necessidades da categoria, pactuações esta que, não sendo prejudiciais ao trabalhador e não afrontando diretamente a legislação, devem ser aceitas pelo Poder Judiciário como formas lícitas de flexibilização.

Não apontou o autor, como lhe incumbia, qualquer demonstrativo de diferenças de horas extras, considerando-se o limite de 191 mensais, conforme norma coletiva.

Note-se que as normas não prevêem que eventual concessão a menor de folgas invalida o sistema de compensação. Em tal hipótese, cabe ao empregado postular o pagamento das folgas trabalhadas em dobro, tão somente. Considerando-se ainda a flexibilização prevista em norma coletiva, não há se falar em limite de dez horas diárias de trabalho.

Improcedem todos os pedidos com espeque em tal causa de pedir.

No tocante aos domingos e feriados, não produziu o autor provas de que os controles de jornada não eram veridicos, tampouco que trabalhou nos dias mencionados na inicial, de forma que lhe incumbia apresentar demonstrativo de diferenças a seu favor. Improcede o pedido.

Em relação ao intervalo, comprovou o autor através da oitiva de sua testemunha que o período era de vinte minutos.

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Procede o pedido de uma hora extra referente à não concessão integral do intervalo para refeição, acrescida do adicional previsto nas normas coletivas, respeitados seus períodos de vigência, sendo que na falta será considerado o de 50%, nos termos do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 307 da SDI I do TST, haja vista que não atingida a finalidade do instituto, que é eminentemente biológico.

Note-se que o reclamante era mensalista, de forma que não se pode entender que o intervalo encontra-se quitado, vez que o salário ajustado remunera sua jornada de trabalho, mas com a garantia do intervalo para alimentação.

Face à natureza salarial da verba (Orientação Jurisprudencial 354 da SDI I do TST, deferem-se as integrações em DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Os reflexos devem ser pagos em separado, a fim de evitar-se efeito em cascata. Indevidos reflexos sobre reflexos. Autoriza-se a compensação de eventuais valores já pagos a titulo de intervalo para refeição.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

 

A multa prevista no parágrafo 8O. do artigo 477 consolidado atine a ausência de pagamento dos haveres resilitórios dentro do prazo legal. Não se subssume à hipótese de inadimplemento vinculado à eventuais diferenças dependentes de pronunciamento jurisdicional. Improcede o pedido.

DAS HORAS NOTURNAS REDUZIDAS E ADICIONAL NOTURNO

No que tange à hora noturna reduzida, alegando a reclamada que sempre pagou corretamente as horas extras decorrentes, incumbia ao autor apresentar demonstrativo de calculo no qual apurasse eventuais diferenças a seu favor. Não realizando o autor tal procedimento, improcede o pedido.

Assiste razão ao obreiro em relação ao adicional noturno sobre o labor após as 05:00 horas, nos termos do artigo 73 parágrafo quinto da CLT e Súmula 60 do TST.

Condena-se a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, considerando-se o labor apos as 05:00 horas, bem como reflexos em DSR´s, ferias acrescidas de 1/3, natalinas e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Os reflexos deverão ser calculados em separado, a fim de evitar-se efeito em cascata.

Indevido o reflexo em hora extra, pois implica em bis in idem, assim como os reflexos sobre reflexos postulados.

Diante da contestação generica do pedido, condena-se a reclamada ao pagamento das integrações do adicional noturno pago em DSR´s. Indevidos os reflexos postulados, pois implicam em efeito em cascata.

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Tendo em vista que o autor não apresentou qualquer demonstrativo aritmético de que as integrações não foram realizadas, como lhe incumbia, improcede o pedido.

DO VALE TRANSPORTE

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Considerando-se que o autor não produziu nenhuma prova de que utilizava passagens não constantes do documento 06, bem como em relação ao valor das mesmas, improcede o pedido.

DA MULTA NORMATIVA

A cláusula 19 da norma coletiva apenas de refere ao adicional de horas extras diferenciado, não existindo qualquer alegação na inicial de que as horas extras pagas não respeitaram referido adicional. Assim, a norma não foi descumprida quanto a tal tópico. Em relação às clausulas 21 e 25 não verificado descumprimento. Não há causa de pedir ou pedido em relação às demais clausulas apontadas, sendo o item IX genérico. Improcede o pedido.

DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

Os recibos de pagamento do reclamante vislumbram a efetivação de descontos a título de contribuição assistencial, procedimento que, a teor da Súmula 666 do STF e Precedente Normativo 119 do TST, é considerado ofensivo ao princípio da liberdade de associação garantido constitucionalmente, considerando-se ainda que a reclamada não comprovou que foi autorizada pelo obreiro a proceder o desconto, nos termos do artigo 545 da CLT.

Portanto, cláusula coletiva que prevê o desconto obrigatório a associados e não associados do sindicato fere o princípio constitucional da liberdade de associação, sendo portanto nula.

Condena-se a reclamada à devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, conforme holerites acostados aos autos.

DO PEDIDO DE DEMISSÃO

Alegando o autor que foi obrigado a pedir demissão, pois a empresa determinou o recolhimento do mesmo ao plantão, contrariando o que estabelece a norma coletiva.

No caso em tela, incumbia ao autor comprovar a existência de vicio de vontade no ato praticado, o que não foi realizado nos autos. Note-se que o autor alegou em depoimento pessoal que foi obrigado a pedir demissão sob pena de ser dispensado

por justa causa, tese que sequer consta da inicial. E, a Segunda testemunha ouvida

sequer confirmou a informação do autor, alegando que o motivo do pedido de demissão foi outro.

O conteúdo da clausula coletiva não beneficia o autor, pois a mesma não impede que o empregado exerça seu direito potestativo de pedir demissão por livre e espontânea vontade. No mais, o proprio autor confirmou que tinha interesse em se empregar na empresa Gocil e não aceitou a proposta da reclamada de permanecer no plantão. A própria testemunha do autor confirmou o desinteresse do mesmo em permanecer na empresa, afirmando que o reclamante fez uma “proposta” de rescisão contratual para a ré.

Improcedem todos os pedidos com espeque em tal causa de pedir.

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DO ADICIONAL RISCO DE VIDA

A convenção coletiva apenas determina que o adicional tenha reflexo nas horas extras e respectivas integrações nos DSR’s. Desta forma, condena-se a reclamada ao pagamento das integrações do adicional risco de vida nas horas extras deferidas e suas integrações nos DSR’s. Em relação as horas extras pagas, não apresentou o autor demonstrativo de diferenças. Indevidos os demais reflexos, pois implicam em efeito em cascata.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, vez que preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT, sendo certo que a declaração de pobreza pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderes especiais para tanto, conforme Orientações Jurisprudenciais 269, 304 e 331 da SDI I do TST.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indefere-se, vez que são indevidos os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho quando não preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5584/70, conforme Súmulas 219 e 329 do TST, bem como Orientação Jurisprudencial 305 da SDI I do TST, ou seja, deferimento da gratuidade de justiça e assistência do sindicato de classe.

DOS OFÍCIOS

Indefere-se, vez que não se vislumbram irregularidades a justificar a providência, podendo a parte informar às autoridades administrativas as infrações que entender ocorridas.

DA COMPENSAÇÃO

Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

O imposto de renda e as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada depois de apurados discriminadamente, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, de uma só vez, na data em que se tornar disponível, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e artigos 74 a 77 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito do reclamante. Note-se que a obrigação decorre de lei, sendo defeso alterar a fonte tributária ou o sujeito passivo da obrigação, até porque o

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empregado pode se valer da via administrativa na declaração anual de ajuste para obtenção de restituição do tributo recolhido a maior.

A reclamada também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição as parcelas elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8212/91 (conforme artigo 832 § 3° da CLT), incidentes mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição (artigo 198 do Decreto 3.048/99), e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pelo autor (artigos 78 a 92 da

Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal), tudo na forma da Súmula 368 incisos II e III do TST, bem como Orientação Jurisprudencial 363 da SDI I do TST.

DOS JUROS DE MORA

Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos juros de mora devidos a partir da data em que foi ajuizada a ação (artigo 883 da CLT), até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Para tanto, os referidos juros incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177/91. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exeqüendo, o valor parcialmente adimplido deve ser abatido, proporcionalmente, tanto do valor já corrigido monetariamente, como do respectivo valor dos juros.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo “a quo” no dia do vencimento da obrigação pactuada, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).

Nesse aspecto, para a correção dos valores deverá ser observada a correção monetária pela TR mensal, pro rata die, em consonância com a Lei 8.660/93. No procedimento da atualização monetária, deverá ser utilizada a tabela única de atualização de débitos trabalhistas a que alude a Resolução no. 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

II – DISPOSITIVO

Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar de comissão de conciliação previa e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamaçãotrabalhista ajuizada por EDIMAR PEREIRA DIAS em face de VERZANI & SANDRINI

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SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA para CONDENAR a reclamada ao pagamento de:

a) uma hora extra referente à não concessão integral do intervalo para refeição, acrescida do adicional previsto nas normas coletivas, respeitados seus períodos de vigência, sendo que na falta será considerado o de 50%, nos termos do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 307 da SDI I do TST, haja vista que não atingida a finalidade do instituto, que é eminentemente biológico;

b) integrações do item anterior em DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Os reflexos deverão ser calculados em separado, não havendo amparo legal para o cálculo de reflexos sobre reflexos, sob pena de efeito em cascata;

c) devolução de descontos titulo de contribuição assistencial;

d) diferenças de adicional noturno, considerando-se o labor apos as 05:00 horas, bem como reflexos em DSR´s, ferias acrescidas de 1/3, natalinas e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Os reflexos deverão ser calculados em separado, a fim de evitar-se efeito em cascata;

e) integrações do adicional noturno pago em DSR´s;

f) integrações do adicional risco de vida nas horas extras deferidas e suas integrações nos DSR’s.

Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Fica a reclamada absolvida dos demais pedidos formulados.

Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador.

Juros na forma da Lei nº 8.177/91, de 1% ao mês e de forma simples, contados a partir da propositura da ação (artigo 883 da CLT).

Correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, incidente sobre o mês seguinte ao da prestação de serviços.

Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação.

Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 515 do Código de Processo Civil (“serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Custas pela reclamada no valor de R$ 80,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 4.000,00.

Intimem-se.

VIVIAN CHIARAMONTE

Juíza do Trabalho