Processo TRT/SP Nº 01291200904502000

 

Recurso Ordinário

Recorrente: Willians Aparecido dos Santos

Recorrido: Verzani & Sandrini Administração de Mão de Obra Efetiva Ltda

Origem: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo

 

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO –VIGILANTE.

O enquadramento como vigilante pressupõe o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei n° 7.102/83, tais como participação em curso de formação de vigilantes e registro na Delegacia Regional do Trabalho. Não tendo o reclamante cumprido tais requisitos, impossível o enquadramento. Recurso ordinário a que se nega provimento.