Taxa Selic não é aplicável nas ações trabalhistas

By | julho 6th, 2017|

Na Justiça do Trabalho, os juros de mora são regulados pelo artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que dispõe sobre a aplicação da TRD (Taxa Referencial Diária), acumulada no período compreendido entre a data de [...]

Faltas constantes, após advertência, resulta em justa causa

By | julho 6th, 2017|

Aos seis dias do mês de setembro de dois mil e dez, ás dezesseis horas e oito minutos, na sede da MM. Vara do Trabalho de LAVRAS - Minas Gerais, na presença do seu Titular, [...]

Mero descumprimento de obrigação trabalhista não gera dano moral

By | julho 6th, 2017|

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO n. 0047000-37-2008-5-15-0013 RECURSO ORDINÁRIO    RECORRENTES: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e IDEGLAN DAMARCENO DE ALMEIDA  RECORRIDOS: OS MESMOS, ALVALUX COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA. e VERZANI & SANDRINI LTDA.   ORIGEM: 1ª [...]

Doença ocupacional – Danos morais e materiais – prescrição bienal

By | julho 6th, 2017|

1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA)PROCESSO Nº. 0082800-32.2008.5.15.0109-RO RECURSO ORDINÁRIOVARA DO TRABALHO DE SOROCABA 3ª.RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA.RECORRIDO: IVONE APARECIDA TELESJUIZ SENTENCIANTE: LUCIANA NASR  Inconformada com a r. sentença de fls. 149/151, que julgou procedente em parte a [...]