PROCESSO TRT/SP Nº 00629.2007.402.02.00-9 17ª Turma

 

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 02ª Vara do Trabalho de Praia Grande

RECORRENTE: PATRÍCIA CARDOSO DANTAS

RECORRIDOS: 1) LITORAL PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPING

2) VERZANI & SANDRINI LTDA

 

Ementa: “Jornada extraordinária. Prova. Acostados os cartões de ponto com a defesa e reconhecendo-os o autor em depoimento pessoal, incabível a produção de prova testemunhal pelo empregador com o fim de demonstrar jornada de trabalho.

Adoto o relatório da r. sentença de fs. 190/197 que julgou Procedente em parte a ação.

Recorre ordinariamente a reclamante (razões às fs. 201/207), insurge-se em síntese que a r. sentença deve ser parcialmente reformada, pois logrou comprovar o período trabalhado sem registro e a estabilidade gestante, bem como faz jus as horas extras pela ausência de intervalo intrajornada, DSRs e feriados trabalhados.

Recurso é tempestivo (f. 201).

Contra-razões da primeira reclamada (216/225).

É o relatório.

VOTO:

Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

a)Vínculo empregatício. Pretende a reclamante a reforma da r. decisão que não reconheceu o vínculo empregatício anterior ao anotado.

 

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Razão não lhe assiste.

Sustenta a recorrente que foi contratado por prazo indeterminado, tendo em vista que iniciou na reclamada em 27.11.2006, como limpadora, tendo sido registrada somente em 01.12.2006, e dispensada em 28.02.2007, ocasião em que se encontrava grávida de sete meses, pois tenta descaracterizar o contrato de experiência firmado com a primeira reclamada.

Em defesa a primeira reclamada declara que a reclamante foi admitida em 01.12.2006, através de contrato de experiência, e o referido contrato teve seu término em 28.02.2007, ou seja, ao completar o prazo experimental de noventa dias, ocasião que a reclamante percebeu corretamente suas verbas rescisórias.

Ao sentir deste julgador, pós exame dos autos ora focalizados pelo Egrégio TRT paulistano, há de ser mantida “in totum” a r. decisão “a quo” pelos fundamentos (CF, art.93, IX) que abaixo seqüencialmente alinhavo, a saber.

Como se vê, a prova oral realizada no dia 05.06.2007 (fs. 59/61), não pode servir para elucidação do feito, exclusivamente, vez que tais declarações das testemunhas são diferentes, não podendo servir como meio de convicção.

Nestes casos, cabe ao magistrado buscar outros elementos de convicção a fim de dirimir a controvérsia, já que não se pode dar prevalência a um depoimento em detrimento do outro, uma vez que todas as testemunhas estavam compromissadas.

Os depoimentos das testemunhas devem ser pesados e comparados pelas demais provas dos autos. Entre o depoimento das várias testemunhas deve haver certa coerência e uniformidade, sob pena de ser descaracterizado como meio de convicção do juízo.

Assim, a prova documental quando não rebatida por outra prova robusta e de validade incontestável, deve prevalecer com forma de convicção e de solução do conflito.

Esta a hipótese dos autos ante a divergência nos depoimentos, de forma que se reconhece validade do documento de fs. 96/97dos autos, já que a prova testemunhal foi contraditória.

Não há controvérsia a despeito da natureza em que se desenvolveu o contrato de trabalho, qual seja de experiência, cujo início se deu em 01.12.2006 com vencimento estabelecido para data de 28.02.2007 (vide teor

de fs. 96/97);

A meu ver, o contrato de experiência, firmado a prazo

 

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certo é incompatível com o instituto da estabilidade, portanto, a ocorrência do estado de gravidez, no curso do pacto de prova, não confere à trabalhadora o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal.

O contrato de prazo determinado oferece termo final prefixado, resolvendo-se naturalmente com o advento deste (art. 479, da CLT e

inciso III da Súmula nº 244 do Colendo TST).

Sendo que, o estado de gravidez não acarreta transmudação contratual, descaracterizando o contrato a prazo determinado para prazo indeterminado;

Enfim, por não implementados os requisitos previstos no artigo 3º consolidado, não há como conceder guarida a tese defendida pela reclamante em sede revisional.

Nada a reformar, em assim sendo, e sigo adiante.

b)Horas extras e reflexos – intervalos.

 

Em síntese, insurge-se a recorrente contra a r. sentença, alegando ser devido horas extras trabalhadas e não pagas pela reclamada.

Ao sentir deste julgador, há de ser mantida a r. sentença nesta temática, pelos fundamentos (CF, art. 93, IX) que abaixo seqüencialmente alinhavo, a saber.

Razão não assiste a autora ora recorrente, vez que em audiência realizada em 05.06.2007 (fs.59/61), foram ouvidas uma testemunha trazida pela reclamante e uma pela reclamada que em nada corroborou a tese inicial.

A recorrente não logrou comprovar as assertivas da peça inicial, bem como não produziu nenhuma prova contrária a documental da recorrida, nem mesmo logrou apontar diferenças de horas extras existentes nos controles juntados.

Demais disso, o cotejo dos controles de horários e

recibos de pagamento com as provas constantes dos autos, conclui-se que os

controles juntados espelham a jornada realizada pelo recorrente e os recibos de

pagamento o correto pagamento das horas laboradas, inclusive extraordinárias,

do intervalo intra-jornada, dos DSR’s e feriados trabalhados, bem como do PODER JUDICIÁRIO.

 

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Adicional noturno e hora reduzida.

Mantenho a r. decisão “a quo”, por seus próprios fundamentos.

Desnecessário, pois, maiores ponderações acerca do tema.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 17ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo para manter a r. sentença de 1º grau pelos seus próprios
e jurídicos fundamentos.

 

RICARDO VERTA LUDUVICE

Juiz Relator