S E N T E N Ç A

Vistos, etc…

Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I, da

Consolidação das Leis do Trabalho.

D E C I D O:

PRELIMINARMENTE:

Da gratuidade judiciária:

O parágrafo 10º, acrescentado pela Lei nº 10.288/01, ao

artigo 789, da Consolidação das Leis do Trabalho, regulou inteiramente a

matéria tratada nos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, motivo pelo qual

restaram estes derrogados pela sobredita Lei nos exatos termos do artigo 2º,

parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil.

Posteriormente, a Lei nº 10.537/02 trouxe novo

regulamento ao artigo 789 Consolidado suprimindo alguns dos parágrafos nele

contidos e, dentre eles, o parágrafo 10º até então vigente.

Como não existe em nosso ordenamento o fenômeno

jurídico da repristinação (art. 2º, par. 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil),

revejo posicionamento que até então adotei e passo a entender que também

no âmbito deste processo especializado a assistência judiciária gratuita passa

a ser regulada pela Lei nº 1.060/50, deixando de ser exigida, para a concessão

de tal benesse, a assistência sindical.

Deste modo, defiro ao Reclamante os benefícios da

Assistência Judiciária Gratuita, no caso sob comento, nos termos da Lei nº

1.060/50.

Processo nº 542-39.2010.5.15.0094-RTSum

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Da inépcia da inicial:

Infere-se dos autos que existem pedidos formulados na

prefacial com fundamento nos instrumentos normativos de fls. 24/72,

observando este Juízo, entretanto, encontrarem-se os mesmos apócrifos, não

sendo possível, por isso, constituir-lhes a autoria.

No caso, os instrumentos normativos constituem-se na

causa de pedir, consubstanciada esta nos fundamentos jurídicos do pedido.

A causa de pedir, nesse trilho, delimita a apreciação do

pleito pelo Juízo, nos exatos termos dos incisos III e IV, do artigo 282, do

Código de Processo Civil.

Se é a inicial que finca os limites objetivos do pedido e

justamente por meio da causa de pedir, consoante o artigo 128, do mesmo

Álbum Processual, ausente esse dado específico fica-se sem parâmetros para

aquilatar o direito e entregar a prestação jurisdicional.

Dado ao Magistrado a prerrogativa de conhecer ex officio

sobre os pressupostos de regularidade e admissibilidade processual da peça

preambular (C.P.C., artigo 301, inciso III e parágrafo 4º), da mesma conheço

para declarar extintos Sem Resolução do Mérito os pedidos formulados com

fundamento nos instrumentos normativos supracitados, com arrimo no artigo

295, parágrafo único e inciso I, do Código de Processo Civil, por ausente a

causa petendi.

Com finco nos mesmos artigos supra e porque ausente o

petitum específico, extingo o presente feito em face do Reclamado

CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO.

Veja-se, nesse trilho, que ainda que tenha o Reclamante

incluído o Reclamado sobreditco no polo passivo da lide, em face do mesmo

não formulou qualquer pedido (C.P.C.,art. 282, IV), o que decorre claramente

do pleito lançado no item “1”, do rol ofertado (fls. 0911).

Da ilegitimidade passiva ad causam :

Emerge inconteste nos autos que a primeira Reclamada

tem como objeto social de exploração do empreendimento, a prestação de

serviços de segurança pessoal, bem como de serviços de segurança e

vigilância armada e desarmada (cláusula I, de fls. 101).

Processo nº 542-39.2010.5.15.0094-RTSum

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Deste modo, o fato da primeira Reclamada ser empresa

contratada pelo segundo Acionado como prestadora desse tipo de serviço e do

Reclamante ativar-se para aquela, não induz, por si só, à configuração da

responsabilidade pretendida.

Com efeito, a lei coíbe a terceirização fraudulenta, mas

não proíbe sua instituição desde que não o seja.

A ilicitude da “terceirização” de serviços reside no fato da

pessoa jurídica tomadora ou cliente, por meio daquela, transferir parcela

exequível de sua atividade econômica à empresa interposta ou contratá-la com

o fim de desvirtuar relação jurídica empregatícia.

Tal não ocorre nos autos, pois que os serviços prestados

pelo Reclamante exauriam-se na própria prestação, não estando, em nenhuma

etapa, inseridos direta ou indiretamente na cadeia produtiva de qualquer das

litisconsortes, refugindo, pois, a caracterização do que a mais recente e

abalizada doutrina tem denominado de subordinação estrutural.

Assim sendo e não havendo, ainda, demonstração de

culpa in contrahendo, tenho que a prestação de serviços de vigilância autoriza a

contratação na modalidade “terceirizada”, pois que não se inserem no conceito

de subordinação estrutural do Tomador como já dito alhures.

Dessarte, acolho as preliminares brandidas para extinguir

o presente processo Sem Resolução do Mérito em relação ao litisconsorte

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS, nos termos do

artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil, face a ilegitimidade passiva

ad causam.

DO MÉRITO:

Do direito:

Pretende o Reclamante, por esta via, seja

descaracterizada a justa causa que lhe foi aplicada, com a consequente

conversão de sua ruptura contratual em rescisão sem justa causa e

recebimento das parcelas próprias deste tipo de resolução contratual.

Processo nº 542-39.2010.5.15.0094-RTSum

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Poder-se-ia comparar a justa causa, por analogia iuris, ao

delito criminal, ainda que não o seja.

E, justamente por tratar-se de uma das consequências

mais sérias que pode se abater sobre o Obreiro, senão a mais séria, é que a

prova deve ser contundente de modo a não deixar dúvidas quanto à prática do

ato a este imputada.

No caso em comento, a gravidade do ato imputado ao

Reclamante exsurge cristalina nos autos, inclusive pelo depoimento pessoal

deste, o que acabou por propriciar à Reclamada o desencargo do ônus que

sobre si, inicialmente, pesava.

Corroborando os termos da peça defensiva, asseverou o

Reclamante em seu interrogatório pessoal colhido ás fls. 80 e seguinte,

recusado o cumprimento da ordem para trabalhar no posto do Shopping Dom

Pedro, “…porque o horário de trabalho seria a partir das

19:00 horas, e o intervalo previsto para alimentação às

03:00 horas, indagando perante o Juizo “como alguém pode

ficar sem alimentação por mais de 8 horas?”.

Não só pelos expressos termos da cláusula 4ª, do

instrumento de fls. 107, mas em decorrência do próprio poder diretivo conferido

ao empregador pelo artigo 2º, da Carta Laboral, efetivamente ficou consumado

ato de insubordinação.

O argumento levantado pelo obreiro para recusa ao

cumprimento da ordem, não se configura como jus resistentae.

Isto porque, o artigo 71, do Diploma Consolidacional,

prevê a obrigatoriedade de intervalo intrajornada para descanso e refeição de

uma hora, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda seis horas.

Ao referir a “trabalho contínuo”, a mens legis é no sentido

de considerar a jornada diária de trabalho.

Deste modo, exige a lei a concessão de intervalo para o

labor cuja jornada diária total de trabalho exceda seis horas contínuas, mas

não obrigou o empregador a conceder o intervalo após determinado número

máximo de horas de trabalho contínuo.

Por outros dizeres, a legislação vigente apenas prevê que

ao empregado seja concedido intervalo de no mínimo uma hora quando a

Processo nº 542-39.2010.5.15.0094-RTSum

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jornada diária exceda de seis horas e não que referido intervalo deva ser

concedido após seis horas de trabalho contínuo.

Não bastasse, do Contrato de Trabalho de fls. 107, ao

qual, diga-se, não foi oferecida qualquer impugnação, verifica-se que tinha o

Reclamante pleno conhecimento, desde sua admissão, de que poderia ser

deslocado para trabalhar em qualquer localidade onde viesse a empregadora a

manter contrato de prestação de serviços e, ainda, que estaria sujeito à

observância de jornadas de trabalho diversas daquela para a qual foi

inicialmente admitido, inclusive noturnas.

Assim, não poderia, sem justo motivo, recusar-se a

assumir o posto de trabalho que lhe estava sendo ordenado sem que com isso

incorresse, como de fato incorreu, em insubordinação.

A insubordinação, consoante majoritária doutrina, ainda

que muito próxima da indisciplina pareça estar, traduz-se no descumprimento

de ordem diretamente dada ao empregado.

Nesse sentido, leciona Alice Monteiro de Barros, in “Cursode Direito do Trabalho” – Editora Ltr – 4ª edição, pág. 895, que: “Embora

indisciplina e insubordinação constem dos dicionários como expressões sinônimas, o Direito

do Trabalho distingue as duas figuras faltosas. A indisciplina caracteriza-se pela

desobediência às normas de caráter geral, e a insubordinação pelo desrespeito deliberado a

uma ordem específica dirigida a um determinado empregado.”

Na lição de Evaristo de Morais Filho, com o perspicaz

reparo do prof. Délio Maranhão, a falta grave como ato que rende ensejo à

aplicação da justa causa, é toda conduta faltosa que irrompa da execução do

contrato de trabalho capaz de tornar indesejável sua continuidade pela quebra

da fidúcia a ele inerente.

Maurício Godinho Delgado, em sua obra “Curso de

Direito do Trabalho”, editora Ltr – 5ª edição, na página 1181, leciona que “Para

o Direito brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a

resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração – no caso, o

empregado. Trata-se, pois, da conduta tipificada em lei que autoriza a resolução do contrato

de trabalho por culpa do trabalhador”.

A gula do Reclamante custou-lhe o emprego.

Improcedem, em consequência, os pedidos constantes

dos itens “2” e “3” do rol inicial.

Processo nº 542-39.2010.5.15.0094-RTSum

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E X P O S I T I S,

e considerando tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO extinguir Sem

Resolução do Mérito os pedidos formulados com fundamento nos instrumentos

normativos de fls. 24/72, com finco no artigo 301, inciso III e parágrafo 4º,

combinado com o artigo 295, parágrafo único, inciso I, ambos do Código de

Processo Civil.

Igualmente Sem Resolução do Mérito, e com finco nos mesmos artigos supra,

EXTINGO o presente feito em face do Reclamado CONDOMÍNIO SHOPPING

PARQUE DOM PEDRO, e, no mérito, Julgo IMPROCEDENTE a presente

Reclamação Trabalhista para absolver os Reclamados VERZANI & SANDRINI

SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. E CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER

IGUATEMI CAMPINAS de todos os pedidos condenatórios formulados pelo

Reclamante ELIEZER ALVES FERREIRA, tudo consoante os estritos limites da

fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivum.

Defiro ao Reclamante os benefícios da assistência

judiciária gratuita.

Custas judiciais ex lege pelo Reclamante, no importe de

R$119,08 (cento e dezenove reais e oito centavos), calculadas sobre o valor

dado à Ação de R$ 5.953,94 (cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e

noventa e quatro centavos), de cujo recolhimento fica isento nos termos da lei.

Sentença publicada nos termos da Súmula 197,

do Colendo Tribunal Superior do Trabalho

Nada mais.

Campinas, 22 de Outubro de 2010 – ( 6ªf).

JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS COTA

Juiz do Trabalho

Processo nº 542-39.2010.5.15.0094-RTSum