PROCESSO TRT/SP Nº 02495200700302004

RECURSO ORDINÁRIO DA 03ª VT DE SÃO PAULO – SP

1º RECORRENTE : JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

2º RECORRENTE : VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

A r. sentença de fls.174/178 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido reconvencional.

Recurso ordinário do reclamante, pelas razões de fls.181/185. Insiste no seguinte: 1º) direito a uma hora extra por dia, em razão da fruição parcial de intervalo para refeição e descanso;

2º) ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição assistencial e confederativa.

Recurso adesivo da reclamada, pelas razões juntadas nas petições de fls. 194/197 e de fls. 200/207, protocolizadas via “INTERNET”, na mesma data de 29.06.2009, a primeira às 21:51 (fl. 194) e a segunda, às 21:40 (fl. 200). As primeiras razões (fls. 194/197) insiste na condenação do reclamante ao pagamento de indenização por danos à imagem da empresa reconvinte, eis que o reconvindo jamais percebeu em atraso qualquer quantia que lhe era devida. Nas razões seguintes (fls.200/207), sustenta a reclamada, em síntese: 1º) a validade do acordo firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação. Prévia, bem como na eficácia liberatória geral da referida avença;

2º) o reclamante não comprovou a fruição parcial do intervalo para

refeição e descanso;

3º) a redução do intervalo intrajornada foi

regularmente prevista em norma coletiva aplicável ao caso;

4º) mantida a condenação às horas extras decorrentes do intervalo, indevidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, porquanto se trata de verba de natureza indenizatória e não contratual.

Contrarrazões da reclamada (fls.187/193) e do reclamante (fls.212/217). Parecer ministerial conforme artigos 20 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça

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É o relatório.

V O T O :

1- DO CONHECIMENTO.

Conheço do recurso ordinário do reclamante, por tempestivo (fls.180/181) e regular (fl.11).

Conheço do recurso ordinário adesivo da reclamada, por tempestivos suas razões (fl.186, 194 e 200), uma vez que a reclamada foi intimada, para contrarrazões, em 15.06.2009, e os recursos foram protocolados, na mesma data em 29.06.2009.

Conforme o Provimento GP/CR Nº. 03/2009, os prazos foram suspensos no período de 22 a 26 de junho de 2009, em razão Semana de Conciliação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Regular a representação (fl.163-A). Custas e depósito recursal regularmente comprovados às fls. 199 e 209/210.

Observo que o princípio da unirrecorribilidade não foi violado, porquanto a reclamada apresentou, na mesma data e, praticamente nos mesmos horários, as razões recursais contra o julgado. Vale dizer que a insurgência foi distribuída em duas petições: a primeira, às fls. 194/197, contra a improcedência da reconvenção; as seguintes, às fls.200/207, contra os título postulados na inicial.

Aprecio, primeiramente as razões recursais da reclamada, pertinentes à alegada transação, com efeito de coisa julgada e quitação geral do contrato de trabalho.

2- RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA.

2.1- DO ACORDO HOMOLOGADO PELA

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

A r. sentença originária, à fl.174, afastou a validade do acordo em epígrafe, considerando-o fraudulento, pelos

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seguintes fundamentos:

“Afasta-se a preliminar de coisa julgada, posto que o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia somente daria quitação às parcelas expressamente consignadas, não compreendendo outras verbas trabalhistas que não tenham sido objeto expresso da conciliação.

Ademais, no caso dos autos, o autor afirma que foi encaminhado pela reclamada à comissão de conciliação prévia, fato confirmado por sua testemunha.

Além disso, o próprio representante do sindicato, cujo depoimento foi colhido à fl. 171, confirmou que a CCP não mais existe em decorrência de ação do Ministério Público do Trabalho.

Por todo o exposto, deixo de considerar o termo firmado perante a comissão de conciliação prévia no que tange à eficácia liberatória. Todavia, os valores ali descritos serão considerados para compensação de eventuais verbas deferidas sob os mesmos títulos.”

Insiste a reclamada na validade da transação homologada pela Comissão de Conciliação Prévia, pela qual pagou ao reclamante a importância de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para quitação plena de todo o contrato de trabalho, sustentando tratar-se de decisão com efeito de coisa julgada, considerando que a recorrente pagou as verbas rescisórias, de tal forma que, somente após o recebimento destas, é que o recorrido realizou conciliação, percebendo a quantia acordada.

A reclamada providenciou o TRCT (fl.87), em decorrência de dispensa sem justa causa, devidamente homologado no sindicato da categoria profissional, em 13.12.2005 (grifei), comprovando que o reclamante recebeu o valor líquido de R$1.147,28 (mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos).

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A transação questionada foi homologada pela Comissão de Conciliação Prévia Intersindical, conforme o documento de fl.92, mediante o qual o reclamante recebeu o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de ” … 1- diferenças de folgas trabalhadas e reflexos; 2- diferença de adicional noturno/Hora noturna reduzida e reflexos; 3- Dif. horas extras e reflexos/Dif. Horas extras noturnas e reflexos; 4- Diferenças DSR’s e reflexos; 5- Dif. De intervalo para refeição, descanso e reflexos; 6- Reembolso de desconto indevido.”. Consta, em seguida, a seguinte declaração do “empregado”: “satisfeito quanto aos títulos e valores, afirmando, ainda, não ser credor de outros direitos em relação à empresa, para nada mais reclamar a nenhum título ou pleito e nem interpor recurso, PROPORCIONANDO PELA CONCILIAÇÃO, A EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA, tão somente após o seu efetivo recebimento, por força da lei nº. 9.958/2000, incidindo a multa de 50% para o caso de inadimplência/atraso por parte da empresa, constituindo para tanto o presente termo/ata de assentamento, título executivo extra judicial em favor do(a) credor(a), com efeito do artigo 625-E, parágrafo único, CLT, com redação da lei 9.958/2000.” (Em maiúsculas no original).

Os documentos de fls.90/91 evidenciam o comparecimento do reclamante à referida CCP, de modo espontâneo.

No depoimento em juízo, à fl. 163-A, o reclamante declarou o seguinte: “que perante a comissão de conciliação não foi orientado sobre os efeitos da quitação; que lhe foi dito que a sessão da comissão seria gravada e que o que fosse acordado não seria passível de desistência; que todavia não foi esclarecido da extensão dos efeitos de tal transação; ….; que depois da gravação da CCP, a procuradora da reclamada disse ao reclamante que se o mesmo não aceitasse a proposta de R$ 2.500,00, teria que se dirigir à via judicial, na qual o recebimento

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das verbas poderia demorar “mais de 10 anos”; que isso ocorreu após todos os trâmites da CCP; que aceitou o valor tendo em vista a necessidade econômica; que, na ocasião, leu o documento de fl. 92 dos autos, assinando o mesmo; que compreendeu “mais ou menos” o teor deste; que na ocasião estavam presentes representantes do Sindicato; …”.

A única testemunha do reclamante, à fl. 171, relatou ter trabalhado “de novembro de 2004 a dezembro de 2005”, mês em que “a reclamada encaminhou o depoente à sede da empresa em Santo André, todavia nada recebeu neste local, quando foi marcado pela empresa o comparecimento à Comissão de Conciliação, todavia, o depoente e reclamante por determinação da empresa compareceu novamente à sede da empresa em Santo André e esta providenciou o transporte até o Largo do Arouche, local da Comissão de Conciliação; que no local foi explicado ao depoente e reclamante que em face do acordo estavam dando quitação ao contrato de trabalho para nada mais reclamar; que mencionaram ao depoente que se não aceitasse o acordo somente receberiam em torno de 10 anos; que o depoente por estar precisando do pagamento resolveu aceitar o acordo; …”. (Grifei.)

A testemunha do reclamante antes confirma a legitimidade do acordo, visto que o depoente compromissado disse, claramente, que ambos foram avisados de que o acordo importa em quitação de todo o contrato de trabalho.

Não vislumbro nenhuma irregularidade a reclamada providenciar até o transporte do reclamante e de sua testemunha, de Santo André, sede da empresa, até o local da Comissão de Conciliação, no centro desta Capital (Largo do Arouche), considerando a necessidade de aproveitamento do tempo e a garantia da presença dos interessados.

Com efeito, reclamante e sua testemunha declararam, sem peias, que concordaram com a oferta da empresa, porque precisavam. A testemunha do reclamante desmentiu o depoimento deste, ao declarar que foram avisados, sim, oportunamente, de que o acordo importaria em quitação geral do contrato de trabalho, ou seja, antes de concordar com a oferta.

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A testemunha nada relatou acerca da homologação de suas verbas rescisórias.

Não houve prova alguma de vício capaz de gerar a nulidade da transação homologada na Comissão de Conciliação Prévia, conforme o documento de 92. Bem ao contrário, houve prova de sua legitimidade.

Não pode o empregado, após concordar em receber determinada importância, para quitação geral do contrato de trabalho, algum tempo depois, achar que foi pouco e, então, tentar receber mais perante esta Justiça Especializada. O Poder Judiciário não pode ratificar tal conduta, sob pena de esgotar, totalmente, a função das referidas comissões.

O fato de a Comissão estar instalada no próprio Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo, como reconheceu o diretor que prestou depoimento à fl. 171, não infirma o ato praticado, conforme o documento de fl. 92 e os depoimentos do reclamante e de sua testemunha, no sentido de que ambos aceitaram o valor ofertado, porque necessitavam, acrescentando, claramente, a testemunha que foi explicado a ambos que a aceitação do acordo importaria em quitação geral do contrato de trabalho (fls. 171/172).

Pouco importa tenha sido homologado o TRCT na mesma data da homologação da transação, uma vez que o primeiro especificou todas as verbas rescisórias e valores pagos, e a segunda tratou de títulos controvertidos (“res dubia”), como relata o documento de fl. 92. Observe-se que na presente ação são postulados títulos comuns àqueles ali relacionados.

Houvesse o reclamante alguma pretensão contra a reclamada deveria tê-la manifestado na ocasião, não podendo, validamente, ajuizar reclamação, pretendendo desconsiderar até mesmo os títulos lá reclamados, “data venia” do entendimento originário.

A interpretação feita pela r. sentença hostilizada, no sentido de restringir a quitação, às pretensões formuladas pelo reclamante, naquela Comissão, formada por força da Lei 9.958, de

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2000, importaria na repetir a aplicação do artigo 477, da CLT, no âmbito da referida Comissão, contrariamente à intenção do legislador, ao criar as referidas Comissões.

Importa conferir a redação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, que assim dispõe: O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto aos títulos expressamente ressalvados.

Assim, contrariamente ao disposto no artigo 477, § 2º, da CLT, o valor pago no acordo homologado na CCP, tem eficácia liberatória geral, de todo o contrato de trabalho, salvo expressa ressalva. Com efeito, o novel dispositivo consolidado exige ressalva expressa no termo do acordo, de tal modo que a ausência desta, importa em liberatória geral, isto é, quitação geral do contrato de trabalho. A r. sentença entendeu de modo contrário à lei, ou seja, mesmo na hipótese de quitação geral, deverá o valor restringir-se aos itens reclamados.

Evidentemente, se o empregado silenciou acerca de outras pretensões, como no caso, é certo que quitação envolve quitação geral, sem restrição aos próprios títulos especificados no termo da transação, valendo a “eficácia liberatória geral”, por forçada Lei 9.958/2000.

Não se trata, aqui, de perquirir se o empregado foi ou não dispensado, foi ou não conduzido ao local (“in casu”, deveras distante da sede da reclamada), mas de apreciar o ato praticado na CCP, após a prévia homologação das verbas rescisórias pagos no TRCT.

Observo que o principal fundamento da r. sentença originária diz respeito à utilização da CCP para pagar verbas rescisórias incontroversas, situação que não ocorreu no caso dos autos, diante da homologação do TRCT, que demonstra a quitação do valor bruto de R$ 2.231,30 (dois mil, duzentos e trinta e um reais, e trinta centavos).

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Por fim, saliente-se que o fato de a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical não mais existir (como fundamentou a origem), em virtude de ação pelo Ministério Público do Trabalho, não tem o condão de invalidar a referida avença, claramente ratificada em juízo, mesmo porque, à época do ato “sub judice”, a mesma se encontrava em pleno funcionamento e legalidade.

Concluo, assim, que a transação homologada não foi infirmada por nenhum vício que pudesse invalidar as declarações de vontade do reclamante, que lá compareceu espontaneamente e recebeu o valor proposto, para “eficácia liberatória plena” (fl.92). Válida, portanto, a conciliação, com efeito de coisa julgada abrangendo todos os eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prova alguma de fraude à lei, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC.

2.2- DAS DEMAIS MATÉRIAS.

Prejudicada a apreciação das demais matérias, exceto aquela referente à procedência do pedido reconvencional.

2.3- DA REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA

Revertida a sucumbência, responde o reclamante pelas custas processuais calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento fica isento, conforme a declaração de pobreza de fl.12, firmada de próprio punho.

2.4- DA RECONVENÇÃO: DA INDENIZAÇÃO

POR DANOS À IMAGEM DA RECLAMADA RECONVINTE.

Sustenta a reconvinte que deve provimento o recurso para condenar o reclamante ao pagamento de indenização por danos à imagem da empresa reconvinte, considerando o seguinte: 1º) o reconvindo jamais percebeu em atraso qualquer quantia que lhe era devida; 2º) a cobrança de valores sabidamente indevidos configura dano a imagem da empresa reclamada.

Sem razão a recorrente, aqui reconvinte. Com efeito, como bem ressaltou a r. sentença recorrida: “o exercício do direito de ação é garantido no texto constitucional”.

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Com efeito, a pretensão deduzida em juízo, infirmando a validade da transação homologada na Comissão Conciliação Prévia Intersindical, não configura nenhuma ofensa à imagem da empresa. A reconvenção não relata qualquer ato do reclamante, tendente a denegrir a empresa, senão o ajuizamento da presente ação.

O dano indenizável exige culpa aquiliana do autor e prática de ato ilícito. Nenhum dos requisitos existe no relato da reconvenção, porquanto o reconvindo limitou-se a exercer, validamente, o direito de ação constitucionalmente garantido, pleiteando direitos que, em tese, entende fazer jus.A Constituição da República garante o direito de ação, que, por óbvio, nem sempre diz respeito a ação procedente.

Mantenho a r. sentença revisanda que julgou improcedente a reconvenção.

4- RECURSO DO RECLAMANTE.

Prejudicada a análise do recurso do reclamante em virtude do provimento do recurso da reclamada.

Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER do recurso ordinário do reclamante e adesivo da reclamada. No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC, com relação a todos os pedidos formulados na exordial, mantendo a improcedência da revoncenção. Prejudicado o recurso do reclamante. Custas em reversão, pelo reclamante, sobre o valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (mil reais), no importe de R$ 20,00 (vinte reais), de cujo recolhimento fica isento.

FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA

DESEMBARGADOR RELATOR