Reconhecido o sistema de compensação de jornada de 191 mensais

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Número Único: 00717200943402007 Comarca: Santo André Vara: 4ª Data de Inclusão: 27/07/2009 Hora de Inclusão: 09:55:24 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 0717/2009 (00717-2009-434-02-00-7) Aos vinte e dias do mês de julho do ano de dois mil e dez, às 10h00min, na sala de audiências desta Vara do [...]

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Para caracterização do desvio de função para vigilante é necessário apenas ter curso específico

Processo TRT/SP Nº 01291200904502000   Recurso Ordinário Recorrente: Willians Aparecido dos Santos Recorrido: Verzani & Sandrini Administração de Mão de Obra Efetiva Ltda Origem: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo   EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO –VIGILANTE. O enquadramento como vigilante pressupõe o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei n° 7.102/83, tais como participação em curso [...]

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CCP – Validade na Justiça do Trabalho

PROCESSO TRT/SP Nº 02495200700302004 RECURSO ORDINÁRIO DA 03ª VT DE SÃO PAULO - SP 1º RECORRENTE : JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS 2º RECORRENTE : VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. A r. sentença de fls.174/178 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido reconvencional. Recurso ordinário do reclamante, pelas razões de fls.181/185. Insiste [...]

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No Dano Moral e Material deve ser observado o nexo causal e o tempo de vínculo

6ª TURMA Acórdão EDITAL Nº 76/2010 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS Secretaria da Sexta Turma 148- 11ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 12A (1047/2005), Acórdão nº 62406/2010-PATR Julgado em 05-OCT-10 Processo Nº RO-104700-10.2005.5.15.0131 Complemento ( Numeração única: 0104700- 10.2005.5.15.0131 RO) Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI Recorrente: Zuleide Nogueira Rodrigues Advogado(a) Aparecido [...]

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Justa causa- caracterização recusa imotivada de assumir novo posto de trabalho

S E N T E N Ç A Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho. D E C I D O: PRELIMINARMENTE: Da gratuidade judiciária: O parágrafo 10º, acrescentado pela Lei nº 10.288/01, ao artigo 789, da Consolidação das Leis do Trabalho, regulou inteiramente a matéria [...]

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Não tem estabilidade empregada grávida demitida ao fim do contrato de experiência

PROCESSO TRT/SP Nº 00629.2007.402.02.00-9 17ª Turma   RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 02ª Vara do Trabalho de Praia Grande RECORRENTE: PATRÍCIA CARDOSO DANTAS RECORRIDOS: 1) LITORAL PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPING 2) VERZANI & SANDRINI LTDA   Ementa: “Jornada extraordinária. Prova. Acostados os cartões de ponto com a defesa e reconhecendo-os o autor em depoimento pessoal, incabível a [...]

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CCP – Somente é invalida em caso de fraude. Ônus do autor

PROCESSO TRT/SP Nº 01489.2006.058.02.00-7 RECURSO ORDINÁRIO DA 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MOSSILAIR DA SILVEIRA DANTAS E VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS, C&CCASA E CONSTRUÇÃO LTDA, YAKULT S/A, UNIFEC - UNIÃO PARA FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTURA DO ABC LTDA E CENTRAL PLAZA SHOPPING Conciliação prévia. Sem razão. Ao [...]

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Acordo mensal de compensação de jornada – 191 horas – validade

Processo/Ano: 841/2010 Comarca: São Bernardo do Campo Vara: 4 Data de Inclusão: 07/10/2010 Hora de Inclusão: 13:08:36   04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N.º 00841.2010.464.02.00.8 Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano dois mil e dez às 17h00min, na sala de audiências desta Vara, por ordem [...]

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Acúmulo de função

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0116300-74.2009.5.15.0135 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARIO CEZAR GONÇALVES DE SOUZA RECORRIDOS: 1ª- VITOPEL DO BRASIL LTDA. 2ª- VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA: Para a doutrinadora de escola a qualificação do [...]

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Funcionária assediada sexualmente pelo chefe é indenizada por danos morais

“Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. A redação citada é dada pela Lei nº 10.224/2001, constituindo o art. 216-A do Código Civil e define assédio sexual. Por meio desse referencial jurídico [...]

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