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Acidente por mera fatalidade não gera dano moral

PROCESSO TRT/SP Nº 00318.2007.314.02.00-1 RECURSO ORDINÁRIO - 7ª TURMA ORIGEM: 04ª VT/ GUARULHOS - SP RECORRENTE: EDER BRUNO ALMEIDA TAVARES RECORRIDAS: VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA VOTORAMTIM CIMENTOS BRASIL LTDA Inconformado com a r. sentença de fls. 250/255, cujo relatório adoto e que julgou IMPROCEDENTE a ação, recorre o reclamante a fls. 258/272, insurgindo-se contra o indeferimento do [...]

By | julho 6th, 2017|Sem categoria|1.479 Comments

Prescrição bienal em acidente do trabalho

1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA)PROCESSO Nº. 0082800-32.2008.5.15.0109-RO RECURSO ORDINÁRIOVARA DO TRABALHO DE SOROCABA 3ª.RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA.RECORRIDO: IVONE APARECIDA TELESJUIZ SENTENCIANTE: LUCIANA NASR Inconformada com a r. sentença de fls. 149/151, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamada. Insurge-se em suas razões de fls. 156/170, pretendendo a manifestação deste E. Tribunal quanto [...]

By | julho 6th, 2017|Sem categoria|1.931 Comments

Taxa Selic não é aplicável nas ações trabalhistas

Na Justiça do Trabalho, os juros de mora são regulados pelo artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que dispõe sobre a aplicação da TRD (Taxa Referencial Diária), acumulada no período compreendido entre a data de vencimento do débito trabalhista e a de seu efetivo pagamento. Por essa razão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do [...]

By | julho 6th, 2017|Sem categoria|1.875 Comments

Faltas constantes, após advertência, resulta em justa causa

Aos seis dias do mês de setembro de dois mil e dez, ás dezesseis horas e oito minutos, na sede da MM. Vara do Trabalho de LAVRAS - Minas Gerais, na presença do seu Titular, o MM. Juiz Federal do Trabalho, DR. GIGLI CATTABRIGA JUNIOR foram apregoadas as partes: EDER NAZARENO BRAZ, reclamante: VERZANI & [...]

By | julho 6th, 2017|Sem categoria|792 Comments

Mero descumprimento de obrigação trabalhista não gera dano moral

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO n. 0047000-37-2008-5-15-0013 RECURSO ORDINÁRIO    RECORRENTES: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e IDEGLAN DAMARCENO DE ALMEIDA  RECORRIDOS: OS MESMOS, ALVALUX COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA. e VERZANI & SANDRINI LTDA.   ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUIZ SENTENCIANTE: LÚCIO SALGADO DE OLIVEIRA   Do dano moral – Em que pesem [...]

By | julho 6th, 2017|Sem categoria|958 Comments

Doença ocupacional – Danos morais e materiais – prescrição bienal

1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA)PROCESSO Nº. 0082800-32.2008.5.15.0109-RO RECURSO ORDINÁRIOVARA DO TRABALHO DE SOROCABA 3ª.RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA.RECORRIDO: IVONE APARECIDA TELESJUIZ SENTENCIANTE: LUCIANA NASR  Inconformada com a r. sentença de fls. 149/151, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamada. Insurge-se em suas razões de fls. 156/170, pretendendo a manifestação deste E. Tribunal quanto aos [...]

By | julho 6th, 2017|Sem categoria|2.003 Comments

Manusear produtos ácidos em pequena concentração não dá adicional de insalubridade

Ao desconsiderar como insalubre a atividade de limpeza com produtos contendo álcalis cáusticos (detergentes e saponáceos), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da condenação à Kraft Foods Brasil o pagamento de adicional de insalubridade a um empregador. O trabalhador propôs ação trabalhista contra a Kraft Foods Brasil, multinacional do ramo de alimentos, [...]

By | julho 6th, 2017|Sem categoria|1.378 Comments

Não entrega da chave de conectividade de FGTS no prazo legal não gera multa no art. 477 da CLT

IX - Multas dos Artigos 477 e 467 da CLT A reclamada carreou aos autos o TRCT, devidamente homologado no Sindicato ( fl. 73), comprovando que o valor da rescisão foi pago à reclamante em 16/09/2009. Sendo incontroverso nos autos que a rescisão ocorreu em 08/09/2009, com aviso prévio indenizado, os valores deveriam ter sido [...]

By | julho 6th, 2017|Sem categoria|3.066 Comments

Para ser reconhecidso como vigilante é necessário ter curso específico

Ora, como é sabido, para o exercício da função de vigilante é imprescindível alguns requisitos próprios, previstos no artigo 16 da Lei 7.102/83, entre eles ter sido aprovado em curso de formação de vigilante realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado. O exercício da profissão de vigilante requer, ainda, prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho [...]

By | julho 6th, 2017|Sem categoria|1.125 Comments

Revelia não se configura quando uma das reclamadas apresenta defesa

III - Revelia e Confissão Segunda Reclamada Embora presente à audiência inaugural (fl. 48), a segunda reclamada não apresentou defesa, atraindo a incidência da sua revelia, conforme art. 319 do CPC. Tendo em vista a existência de outra reclamada no processo, a qual aprensentou defesa, incide o disposto do art. 320, inciso I, do CPC, [...]

By | julho 6th, 2017|Sem categoria|1.108 Comments