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Justiça trabalhista aplica nova lei de processo cível

Enquanto tramita no Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional que possibilita o veto à subida de recursos que contrariem súmulas de tribunais superiores, a Justiça do Trabalho já se adianta na aplicação de medidas restritivas que impeçam o trâmite de contestações contra decisões que sigam entendimentos já definidos na jurisprudência. A 12ª Câmara do [...]

By | julho 5th, 2017|Sem categoria|1.532 Comments

Restrição parcial ao uso do banheiro não gera dano moral, sendo do autor o ônus da prova!

PROCESSO N.º 0001883-38.2013.5.15.0113 RECURSO ORDINÁRIO – 2ª TURMA – 4ª CÂMARA JUÍZA SENTENCIANTE: FRANCIELI PISSOLI Inconformada com a r. sentença de fls. 288/300, complementada às fls. 313/314 e que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre a primeira reclamada (fls. 316/325). Busca afastar a condenação ao pagamento de hora extras, defendendo a regularidade do ajuste de [...]

By | junho 1st, 2017|Notícias, Sem categoria|3.309 Comments

Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

Conforme acordão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Alvaro Alves Noga: “Bem de família. Imóvel de alto valor. Relativização da impenhorabilidade. Impossibilidade. As exceções à impenhorabilidade, encontram-se elencadas no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, no qual não há qualquer restrição ao valor do imóvel [...]

By | maio 31st, 2017|Notícias, Sem categoria|4.216 Comments

Prestação de serviços em cruzeiros internacionais não afasta competência da Justiça do Trabalho

De acordo com o relatado pela Juíza Convocada Thaís Verrastro de Almeida em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Competência material. Pré-contratação em solo brasileiro. O caso em discussão, envolve um trabalhador pré-contratado no território brasileiro para prestar serviços em cruzeiros em países da Europa e também da América [...]

By | maio 30th, 2017|Notícias, Sem categoria|1.139 Comments

Adicional de periculosidade para Vigilantes apenas devido após a Portaria 1885.

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A licitude da terceirização dos serviços não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado, decorrente da culpa in eligendo ein vigilando. Nesse sentido, o teor do item IV da Súmula 331 do C. TST. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. A supressão do intervalo intrajornada, [...]

By | maio 28th, 2017|Notícias, Sem categoria|971 Comments