PROCESSO TRT 15ª REGIÃO

0116300-74.2009.5.15.0135

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: MARIO CEZAR GONÇALVES DE SOUZA

RECORRIDOS: 1ª- VITOPEL DO BRASIL LTDA.

2ª- VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA

JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA

DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA: Para a doutrinadora de escola a qualificação do empregado não se infere simplesmente nomen juris da função ocupada no estabelecimento do empregador, mas ‘das efetivas incumbências que lhe são atribuídas em caráter permanente.’ Por esse enfoque, não configura desvio de função o fato de o empregado realizar, concomitantemente com a sua principal atividade, outras incumbências que não extrapolam a órbita da sua condição pessoal se estas foram-lhe atribuídas pelo empregador desde o início do contrato de emprego para serem exercidas em caráter permanente durante a vigência da relação empregatícia, máxime quando não há cláusula contratual expressa que especifique minuciosamente as obrigações do empregado (aplicação do parágrafo único do artigo 456 da CLT).
(TRT 23ª Região – RO 00348.2002.001.23.00-8 – Relator Desembargador Edson Bueno – DJ 01/10/2003)