Processo/Ano: 841/2010

Comarca: São Bernardo do Campo

Vara: 4

Data de Inclusão: 07/10/2010

Hora de Inclusão: 13:08:36

 

04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

TERMO DE AUDIÊNCIA

PROCESSO N.º 00841.2010.464.02.00.8

Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano dois mil e dez às 17h00min, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juíza do Trabalho Substituta ROSE MARY COPAZZI MARTINS, foram apregoados os litigantes:

ANTONIO ODILON, reclamante, e

VERZANI E SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., reclamada.

Ausentes as partes, foi o processo submetido a julgamento e proferida a seguinte:

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

ANTONIO ODILON, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de VERZANI E SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. pelas razões que expôs, pleiteando diferenças de horas extras e reflexos; diferença salarial e reflexos e demais pedidos formulados na inicial.

Atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00.

A Reclamada apresentou defesa escrita às fls. 16/3 arguindo preliminarmente inépcia da inicial, prescrição qüinqüenal e, no mérito afastando todas as pretensões iniciais e postulando a improcedência dos pedidos formulados.

O autor apresentou manifestação sobre defesa e documentos às fls.221/224.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Todas as propostas conciliatórias restaram infrutíferas.

Razões finais remissivas.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

DA PRELIMINAR

DA INÉPCIA DA INICIAL

Nos termos do art. 295, parágrafo único do CPC, considerar-se inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

O art. 840, parágrafo primeiro da CLT, por sua vez, exige uma breve exposição dos fatos e o pedido.

Na hipótese dos autos, não ocorreram quaisquer das hipóteses ventiladas no art. 295, parágrafo único, sendo observado o disposto no art. 840, parágrafo primeiro da CLT.

Ademais, a reclamada não sofreu prejuízos, uma vez que foi possível a contestação da ação.

Desta feita, rejeito a preliminar.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO

Acolho a prescrição parcial argüida em defesa, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, considerando prescritos eventuais direitos do reclamante nos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, ou seja, anteriores a 11/05/2005.

NO MÉRITO

1. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS

Afirma o autor que cumpria a jornada declinada na inicial em escalas 4X2 ou 5X2. Postula o autor diferenças de horas extras pelo labor além da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, ausência de uma hora de intervalo para repouso e refeição e redução da hora noturna.

Em defesa a reclamada descreve os horários desempenhados pelo autor em escalas 4X2 ou 5X1, afirmando que tal jornada está prevista nas normas coletivas, sendo devidas como horas extras apenas o labor que ultrapasse 191 horas mensais.

Ressalto que, não há ilegalidade no regime de trabalho adotado pela reclamada, na escala 4 x 2, 5X2 ou 5X1 em jornada de 12 horas, uma vez que resultante de norma coletiva aplicável ao reclamante.

Ademais, a reclamada em sua contestação afirmou que remunerava corretamente as horas excedentes a 191 horas mensais, considerando o regime de trabalho em escala 4 x 2, 5X2 ou 5X1, em conformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho, bem como os feriados trabalhados.

Apesar dos cartões de ponto assinalarem jornadas britânicas, são as mesmas apontados na inicial.

Assim, nos termos do que dispõem os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor indicar, ao menos por amostragem, onde estariam as diferenças das horas extraordinárias

Em manifestação sobre defesa e documentos o autor aponta, ainda que por amostragem, diferença no pagamento das horas extras.

Por outro lado, a prova testemunhal confirmou a alegação inicial quanto a ausência de intervalo para repouso e refeição.

A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, que não esteja amparado por autorização do Ministério do Trabalho, implica o pagamento total do período correspondente (Orientação Jurisprudencial 307, SDI-I, C.TST).

A natureza jurídica do intervalo intrajornada possui natureza salarial, uma vez que a concessão do intervalo visa à higidez física e mental do empregado. Portanto o labor realizado neste período deve ser remunerado como hora extra.

Destarte, defere-se o pagamento de uma hora extra para os dias efetivamente trabalhados relativas ao intervalo intrajornada não concedido no período em que não há autorização do Ministério do Trabalho.

Nessas condições, comprovada a prestação de labor em sobrejornada sem o respectivo pagamento, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, horas extras e os reflexos nas verbas de DSR´s e com estes em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, como restar apurado em liquidação de sentença, pelo labor que ultrapassar 191 horas mensais e uma hora extra pelos dias efetivamente trabalhados pela ausência de intervalo para repouso e refeição, considerando:

a) o salário-base constante dos recibos de pagamento;

b) os dias efetivamente trabalhados;

c) a hora noturna reduzida;

d) o adicional normativo;

e) o divisor de 220;

f) a forma de fechamento da folha de pagamento, conforme descrito na defesa;

g) os pagamentos efetuados com o mesmo título, para fins de compensação, lançados nos recibos de pagamento.

Não porcede o pedido de reflexo no aviso prévio, tendo em vista que o autor é demissionário.

2. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O reclamante alega que exercia a função de líder, pleiteando equiparação salarial aduzindo que embora exercesse as mesmas funções do Sr. José Correia Pratis, percebia remuneração inferior, requerendo, portanto, diferenças salariais.

Não apontou o autor a partir de que momento passou a exercer a função de vigilante líder.

Nos termos do artigo 461 da CLT para que o reclamante faça jus a equiparação salarial necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

A função do reclamante e paradigma deve ser idêntica, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (Súmula 6, III do C. TST).

Os serviços deverão se prestados para o mesmo empregador e na mesma localidade. De acordo com entendimento jurisprudencial, mesma localidade refere-se a mesmo município, ou municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana (Súmula 6, X do C. TST).

& 61623; O trabalho deverá ser de igual valor, ou seja, mesma produtividade e perfeição técnica. Em caso desta alegação, é do empregador o ônus da prova (Súmula 6, VIII do C. TST)

&;61623; Não poderá haver diferença superior a dois anos no exercício da função entre reclamante e paradigma. Saliento, por oportuno, que o tempo se conta na função e não no emprego. Sendo ainda desnecessário que ao tempo da reclamação acerca da equiparação salarial, reclamante e modelo ainda estejam prestando serviços, bastando, portanto, que o pedido relacione-se com situação pretérita (Súmula 6, II e IV do C. TST).

Em defesa nega a reclamada que o autor exerceu a função de vigilante líder. Sustentado que o paradigma desempenhava outras atividades, controlando, designando os postos de trabalho, podendo, inclusive, aplicar punições. Enfim, era superior hierárquico dos demais vigilantes.

A primeira testemunha do autor (paradigma) afirma que trabalhou com o reclamante no período de 1999 a 2006, no posto Marabrás, sustentado que o autor na sua ausência, após às 22h00, férias, faltas, etc assumia suas funções.

Primeiramente, a testemunha não esclarece a partir de que momento o autor passou a exercer as funções descritas no depoimento, tampouco esclarece desde que data exerce a função de vigilante líder.

Por derradeiro, afirma a testemunha que o autor era seu subordinado nos horários em que trabalhavam juntos.

Desta feita, o fato do autor ser subordinado do paradigma afasta por completo a alegação inicial de que exerciam a mesma função, com a mesma perfeição técnica.

Destarte, não preenchidos cumulativamente os requisitos acima mencionados, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial.

3. DA JUSTIÇA GRATUITA

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT.

4. DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária dá-se na forma da lei, observadas as tabelas de atualização expedidas pelo Tribunal.

Nas parcelas salariais, aplica-se o índice do mês subseqüente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST), a partir do primeiro dia do mês, porquanto o favor legal de pagamento até o quinto dia útil posterior serve à quitação oportuna das verbas trabalhistas, não aproveitando ao inadimplente.

5. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA

Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela empregadora sobre as parcelas de natureza salarial, aplicando-se a alíquota do valor total da condenação, calculado ao final, conforme o art. 46 da Lei nº 8.541/92 e Provimento da CGJT nº 03/2005 (Súmula 368 do TST).

O recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser feito pela empregadora, sobre as parcelas de natureza salarial, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9 e não constantes da norma, apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula 368 do TST).

Fica autorizada a dedução das quantias devidas pelo reclamante até o valor do que seria recolhido à época oportuna.

A reclamada deverá comprovar nos autos ambos os recolhimentos tributários (art. 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT).

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO a preliminar argüida, DECLARO prescritos os direitos anteriores a 11/05/2005 e, no mérito JULGO PROCEDENTE EM PARTE, a pretensão autoral para condenar a reclamada VERZANI E SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. a pagar ao reclamante ANTONIO ODILON, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculos, a seguinte parcela: &61623; horas extras e os reflexos nas verbas de DSR´s e com estes em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, como restar apurado em liquidação de sentença, pelo labor que ultrapassar 191 horas mensais e uma hora extra pelos dias efetivamente trabalhados pela ausência de intervalo para repouso e refeição, considerando:o salário-base constante dos recibos de pagamento; os dias efetivamente trabalhados; a hora noturna reduzida; o adicional normativo; o divisor de 220; a forma de fechamento da folha de pagamento, conforme descrito na defesa e os pagamentos efetuados com o mesmo título, para fins de compensação, lançados nos recibos de pagamento.

Correção monetária na forma da lei e tabelas de atualização do Tribunal, conforme a fundamentação.

Juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), inclusive pro rata die.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação.

Concedo os benefícios da gratuidade judiciária.

Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 calculadas no importe de R$ 200,00.

Recorda-se às partes que os embargos meramente protelatórios, assim entendidos aqueles que não aventarem real hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, estarão sujeitos às penalidades previstas em lei. Atentem ainda os litigantes que o eventual erro na apreciação da prova não constitui matéria de embargos de declaração, nos termos da lei processual civil vigente.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

ROSE MARY COPAZZI MARTINS

Juíza do Trabalho<